| PL 3821/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 10943/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | 17/06/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 16/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10943/2004. DOU 17/09/04 PÁG 02 COL . |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 3821/2004 que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| 23/06/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2004 PAG 29515 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2069/2004, pelo Líderes | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2069/2004 => PL 3821/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2004 | Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado este Projeto de Lei nº 3.821, de 2004. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.821-A/04) DCD 12 08 04 PÁG 34680 COL 01. |
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| 12/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/996/04. | ||||||||||||||||||||||
| 16/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.777/2004 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 10943/2004. DOU 17/09/04 PÁG 02 COL . | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 1.822/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||