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PL 3821/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10943/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
17/06/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, quadro de pessoal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), cargo em comissão, função comissionada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10943/2004. DOU 17/09/04 PÁG 02 COL . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 3821/2004 que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências." |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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23/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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23/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2004 PAG 29515 COL 02. |
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10/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2069/2004, pelo Líderes |
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11/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2069/2004 => PL 3821/2004. |
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11/08/2004 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) |
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Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto. |
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Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. |
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Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado este Projeto de Lei nº 3.821, de 2004. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.821-A/04)
DCD 12 08 04 PÁG 34680 COL 01. |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/996/04. |
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16/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.777/2004 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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Transformado na Lei Ordinária 10943/2004. DOU 17/09/04 PÁG 02 COL . |
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05/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.822/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3821/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3821/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 3821/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/08/2004 |
José Eduardo Cardozo |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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PPP 1 CFT => PL 3821/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/08/2004 |
José Carlos Araújo |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. |
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PPP 1 CTASP => PL 3821/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/08/2004 |
Devanir Ribeiro |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto. |
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RDF 1 => PL 3821/2004 |
Redação Final |
11/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PL 3821/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2069/2004 => PL 3821/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/08/2004 |
Líderes |
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Requer regime de urgência, art. 155 do regimento interno, na apreciação do PL 3.821/04 |
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