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REQ 104/2025 CFT
Requerimento (Outros)
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessória de:
PLP 182/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio do Vôlei - PL/MG 12/11/2025
Ementa
Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 104/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
fixa
".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do REQ n. 104/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Dispõe sobre a redução linear de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota
fixa
".