| EMC 12/2025 PL308020 => PL 3080/2020 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| PL 3080/2020 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| João Daniel - PT/SE | 11/11/2025 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 3.080, de 2020: “Art._ - O §2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista não é considerada pessoa com deficiência, mas tem assegurados, para todos os efeitos legais, os mesmos direitos, garantias e benefícios conferidos às pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente. (NR)’” |
||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de 2020, do Senhor Alexandre Frota, que "Institui a política pública nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências", e apensados (PL308020) Apresentação da EMC n. 12/2025 PL308020 (Emenda na Comissão), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3080, de | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da EMC n. 12/2025 PL308020 (Emenda na Comissão), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||