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PDL 990/2025
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: TVR 871/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Comunicação 11/11/2025
Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Indexação
Aprovação, radiodifusão sonora em frequência modulada, Manaus (AM), Amazonas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2025 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



28/04/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
11/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 990/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas".
25/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
25/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2025.
26/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
05/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
12/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/03/2026, Letra A.
13/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/03/2026).
24/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 63/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
31/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
13/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
28/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
06/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  308/2026/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 990/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2025 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
PDL 990/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 990/2025 Parecer do Relator 05/03/2026 Capitão Alberto Neto Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDL 990/2025 Parecer de Comissão 12/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PDL 990/2025
RDF 1 CCJC => PDL 990/2025 Redação Final 13/04/2026 Capitão Alberto Neto Redação Final ao PDL 990/2025
PARF 1 CCJC => PDL 990/2025 Parecer de Comissão para Redação Final 29/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PDL 990/2025 Parecer da Comissão (CCJC)