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PL 5764/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3240/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcel van Hattem - NOVO/RS, Gilson Marques - NOVO/SC, Adriana Ventura - NOVO/SP, Luiz Lima - NOVO/RJ, Ricardo Salles - NOVO/SP 10/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950), transparência pública, proibição, negação, acesso à informação, classificação, sigilo, informação, despesa pública, obrigatoriedade, compartilhamento, Congresso Nacional, descumprimento, crime de responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 3240/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/02/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 3240/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5764/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo
".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 3240/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
10/02/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
19/02/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 3240/2025.
26/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1158/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Silvio Antonio (PL/MA) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5764/2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5764/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 3240/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 5764/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1158/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 26/02/2026 Silvio Antonio Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5764/2025, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo.