| REQ 4750/2025 | ||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Apensação | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 6249/2019 | ||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| José Guimarães - PT/CE | 10/11/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito. | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 4750/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que os Projetos de Lei nº 6.249, de 2019, e nº 3.549, de 2020, tramitem conjuntamente e que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania passe a apreciá-los quanto ao mérito". | |||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 12/11/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 12/11/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| REQ 4750/2025 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2025 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.750/2025, nos termos dos arts. 141 e 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 3.549/2020 e 6.249/2019, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em relação ao pedido de apensação do Projeto de Lei n. 3.549/2020 ao Projeto de Lei n. 6.249/2019, indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.249/2019: CMULHER, CDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.549/2020: CPASF, CMULHER, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. | |||||||||||||||||||||||||