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PL 5763/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 10/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de acrescentar o direito ao letramento digital ao rol dos direitos da pessoa idosa e implementar programas de qualificação continuada e o Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência.
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Direitos do idoso, letramento digital, inclusão digital. _Educação e formação profissional, idoso, Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência (SNCSE), combate, etarismo, exclusão digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2025 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5763/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de acrescentar o direito ao letramento digital ao rol dos direitos da pessoa idosa e implementar programas de qualificação continuada e o Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência".
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025.
09/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pelo(a) CIDOSO.
• Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
10/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2025)
11/02/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5763/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2025 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).