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DVT 3 => PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 10/11/2025
Ementa
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 3 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES).