PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2019
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Autor: Deputado JÚLIO DELGADO
Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO
| SBT 9 CDC => PL 533/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 533/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP | 10/11/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2019 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. Autor: Deputado JÚLIO DELGADO Relator: Deputado VINICIUS CARVALHO |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 10/11/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 9 CDC (Substitutivo), pelo Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) | |||||||||||||||