Imprimir

SBT 1 CTASP => PL 2350/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2350/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 16/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro expresso, na fatura apresentada ao usuário, da inexistência de débitos anteriores referentes a serviço público objeto de concessão
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
16/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Carlos Alberto Leréia