(vinte e cinco porcento) do valor de
outorga de arrendamentos terminais
portuários e de concessões de
instalações portuárias ou de serviços
associados às operações portuárias
aos municípios onde estão ou serão
localizados e/ou serão prestados.
| SBT 3 CVT => PL 623/2021 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 623/2021 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG | 05/11/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Estabelece a destinação de 25% (vinte e cinco porcento) do valor de outorga de arrendamentos terminais portuários e de concessões de instalações portuárias ou de serviços associados às operações portuárias aos municípios onde estão ou serão localizados e/ou serão prestados. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/11/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 3 CVT (Substitutivo), pelo Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) | |||||||||||||||