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MSC 1666/2025
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Origem: OF 1939/2025
Acessória de:
PL 2076/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2025
Ementa
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC n. 1666/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025".