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PL 5760/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Caveira - PL/PA |
10/11/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências, para permitir a divulgação de imagens de pessoas capturadas em flagrante delito, em hipóteses de interesse público e para fins de segurança e prevenção criminal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), critério, divulgação, imagem, flagrante delito, furto, roubo, identificação, infrator, segurança pública, combate, crime, tratamento da informação, proteção, dados pessoais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL 3630/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação deste do PL nº 3.630, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5760/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências, para permitir a divulgação de imagens de pessoas capturadas em flagrante delito, em hipóteses de interesse público e para fins de segurança e prevenção criminal". |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 3630/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação deste do PL nº 3.630, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5760/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Apense-se à(ao) PL 3630/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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