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PL 3818/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3730/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maninha - PT/DF 16/06/2004
Ementa
Torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, bloqueador, protetor solar, trabalhador, exposição, radiação ultravioleta, limitação, horário, prevenção, câncer, pele, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2004 Apense-se ao PL-3730/2004
Deferido Requerimento nº 2050/04, do Dep Lobbe Neto, solicitando esta apensação. DCD 24 08 04 PÁG 36060 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 3818/2004 (4)
PL 4884/2005 (3), PL 7149/2014 (1), PL 2448/2015, PL 5081/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PT-DF).
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30366 COL 01.
08/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
04/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004
16/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3730/2004
Deferido Requerimento nº 2050/04, do Dep Lobbe Neto, solicitando esta apensação. DCD 24 08 04 PÁG 36060 COL 01.
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4884/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 237 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2007.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3818/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


23/08/2004 Apense-se ao PL-3730/2004
Deferido Requerimento nº 2050/04, do Dep Lobbe Neto, solicitando esta apensação. DCD 24 08 04 PÁG 36060 COL 01.
PL 3818/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 3818/2004 Substitutivo 15/06/2009 José Genoíno Dê-se ao projeto a seguinte redação: