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TVR 1072/2025
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV
Situação:
Transformada no PDL 621/2026
Origem: MSC 1658/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.531, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2025 À Comissão de Comunicação para conhecimento, e após, encaminhe-se ao Senado Federal. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da TVR n. 1072/2025 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.531, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda., para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte".
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Exposição de Motivos
Mensagem
Ofício
Portaria
19/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Processo.
25/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Comunicação para conhecimento, e após, encaminhe-se ao Senado Federal. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
01/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2025.
30/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pelo(a) CCOM.
24/04/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
08/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
17/06/2026 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 621/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Portaria nº 19.531, de 26 de agosto de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 218, de 6 de junho de 2011, que outorgou permissão à Empresa de Radiodifusão Conquista Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rodrigues, Estado do Rio Grande do Norte".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 1072/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2025 À Comissão de Comunicação para conhecimento, e após, encaminhe-se ao Senado Federal. Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
TVR 1072/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => TVR 1072/2025 Parecer do Relator 08/06/2026 Maria Rosas Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCOM => TVR 1072/2025 Parecer de Comissão 18/06/2026 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão  (CCOM) à TVR 1072/2025