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PL 5753/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 966/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Fernando Vampiro - MDB/SC 10/11/2025
Ementa
Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Indexação
Criação, Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, prevenção, repressão, abuso sexual, exploração sexual, abandono, crueldade, vítima, animal, responsabilidade penal, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, agressor, diretrizes. _Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), tipificação de conduta, abuso sexual, exploração sexual, animal, penalidade, critério, pena mínima, agravação penal, hipótese, falecimento, divulgação, filmagem, transmissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 966/2015.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5753/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate à Zoofilia e aos Maus-Tratos contra Animais, e dá outras providências.  ".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 966/2015.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
13/02/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5753/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 966/2015.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).