Imprimir

SBT 3 CCOM => PL 3451/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 3451/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE 10/11/2025
Ementa
Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Tramitação
Data Andamento
10/11/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).