SBT-A 1 PEC22804 => PEC 255/2004

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PEC 255/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PEC25504

09/06/2004

Ementa

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

Indexação

_ Alteração, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária.
_ Unificação, alíquota, (ICMS), Território Nacional, aumento, percentual, União Federal, repasse, receita tributária, imposto de renda, (IPI), Municípios, (FPM), criação, Fundo de Desenvolvimento Regional, aplicação de recursos, Região Norte, Região Nordeste, Região Centro-Oeste, Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, fixação, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal.
_ Prazo, criação, Lei Orgânica, Administração Tributária.
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Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". (PEC22804)
Apresentação do Substitutivo pela PEC25504

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do Substitutivo pela PEC25504