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PL 5747/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leo Prates - PDT/BA, Duarte Jr. - PSB/MA 07/11/2025
Ementa
Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Benefício de Prestação Continuada (BPC), renda mensal vitalícia, pessoa com deficiência, caráter permanente, desobrigação, revisão periódica, falecimento, titular, criação, benefício, transição, salário mínimo, dependente, diretrizes, aumento, prazo, dobro, periodicidade, revisão, reavaliação, perícia, vulnerabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 26/02/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com emenda.


03/03/2026 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Tramitação
Data Andamento
07/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5747/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Leo Prates (PDT/BA) e Duarte Jr. PSB       , que "Dispõe sobre a concessão de vitaliciedade do BPC para pessoas com deficiência permanente e estabelecer um benefício de transição para herdeiros em situação de vulnerabilidade, diante do falecimento do beneficiário".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/01/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pelo(a) CPD.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
04/02/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
05/02/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/02/2026)
25/02/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/02/2026 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
26/02/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com emenda.
03/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Lido o Parecer pela Relatora.
Aprovado o Parecer.
04/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/03/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pelo(a) CPASF.
04/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 05/03/2026 PÁG 1300, Letra A.
14/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2092/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Leo Prates (PDT/BA) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5747/2025".
26/05/2026 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 2092/2026,do Sr. Leo Prates, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5747/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2092/2026.
27/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3207/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a apensação do PL 2399/2026 ao PL 5747/2025".
01/06/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5747/2025    Emendas apresentadas
PL 5747/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 5747/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 5747/2025 Parecer do Relator 26/02/2026 Silvia Cristina Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação deste, com emenda.
PAR 1 CPD => PL 5747/2025 Parecer de Comissão 03/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Parecer da Comissão  (CPD) ao PL 5747/2025
PL 5747/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPD => PL 5747/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 03/03/2026 Silvia Cristina Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5747/2025
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2092/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/04/2026 Leo Prates Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5747/2025
REQ 3207/2026 Requerimento de Apensação 27/05/2026 Rodrigo Gambale Requer a apensação do PL 2399/2026 ao PL 5747/2025.