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PL 3813/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP 16/06/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.
Indexação
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência, inclusão, pessoa carente, portador, doença grave, doença crônica, acompanhante, deslocamento, viagem, tratamento médico, exigência, atestado médico, junta médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 3813/2004 (2)
PL 4247/2004; PL 5878/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
30/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30363 COL 01.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4247/2004.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4247/2004, apensado.
14/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Angela Guadagnin.
16/09/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5878/2005.
19/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA)
09/02/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4247/2004, e do PL 5878/2005, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 237 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3813/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3813/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3813/2004 Parecer do Relator 09/02/2006 Remi Trinta Parecer do Relator, Dep. Remi Trinta (PL-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4247/2004, e do PL 5878/2005, apensados.