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PL 3811/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6704/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 16/06/2004
Ementa
Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2006 Apense-se ao PL-6704/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6704/2006
Apensados
Apensados ao PL 3811/2004 (18)
PL 4155/2004; PL 3812/2004; PL 4318/2004 (1), PL 5533/2005; PL 4423/2004; PL 5853/2005 (3), PL 1047/2007, PL 2284/2007 (1), PL 2485/2007; PL 5864/2005; PL 6474/2006; PL 733/2007 (1), PL 5299/2009; PL 811/2007 (1), PL 4478/2008; PL 1271/2007; PL 2046/2007; PL 6948/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
24/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2004 PAG 29814 COL 02.
24/06/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4155/2004.
• Apense-se a este o PL-3812/2004.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4318/2004.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4423/2004.
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5853/2005.
• Apense-se a este o PL-5864/2005.
17/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
18/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, e do PL 5533/2005, apensados, com substitutivo.
08/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6474/2006.
20/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6704/2006.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-733/2007.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-811/2007.
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1271/2007.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2046/2007.
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6948/2010.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6704/2006
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).