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PL 3811/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6704/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 16/06/2004
Ementa
Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.
Indexação
Normas, empresa, utilização, central telefônica, cobrança, atendimento telefônico, prestação de serviço, informações, usuário, consumidor, obrigatoriedade, informação, estimativa, tempo, espera, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2006 Apense-se ao PL-6704/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6704/2006
Apensados
Apensados ao PL 3811/2004 (18)
PL 4155/2004; PL 3812/2004; PL 4318/2004 (1), PL 5533/2005; PL 4423/2004; PL 5853/2005 (3), PL 1047/2007, PL 2284/2007 (1), PL 2485/2007; PL 5864/2005; PL 6474/2006; PL 733/2007 (1), PL 5299/2009; PL 811/2007 (1), PL 4478/2008; PL 1271/2007; PL 2046/2007; PL 6948/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO).
23/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
24/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2004 PAG 29814 COL 02.
24/06/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
23/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4155/2004.
• Apense-se a este o PL-3812/2004.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4318/2004.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4423/2004.
16/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5853/2005.
• Apense-se a este o PL-5864/2005.
17/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
18/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, e do PL 5533/2005, apensados, com substitutivo.
08/12/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6474/2006.
20/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/02/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-6704/2006.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-733/2007.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-811/2007.
22/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1271/2007.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2046/2007.
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6948/2010.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6704/2006
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3811/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/2004 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
15/03/2006 Apense-se ao PL-6704/2006.