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PLP 188/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Complementar 117/2004 |
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Origem: |
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PLS 221/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - César Borges - PFL/BA |
15/06/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias. |
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Explicação da Ementa |
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Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2008 |
A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 188/2004 (2) |
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PLP 183/2004; PLP 281/2002 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - César Borges |
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18/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensem-se a este os PLP-183/2004 e PLP 281/2002. |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem-se a este os Projetos de Lei Complementar nºs 281/02 e 183/04. |
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22/06/2004 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-183/2004 apensada. |
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22/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 04 PÁG 29351 COL 01. |
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08/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhamento do PLP 188/2004 à CFT, com os PLPs 281/2002 e 183/2004 apensados. |
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08/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-183/2004, PLP-281/2002 apensadas. |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2040/2004, pelo Líderes |
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13/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) |
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06/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à republicação em virtude de apensações - avulso |
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09/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior |
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11/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para Urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2040/2004 => PLP 188/2004.
DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02. |
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11/08/2004 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto, principal, e rejeição do PLP 281/02 e do PLP 183/04, apensados.. |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, e do PLP 183/04, apensado, e do PLP 281/02, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade. |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, afirmando que o poder de polícia só pode ser alterado por PEC, não pondendo assim ser implementado por lei complementar, nos termos do art. 144 da CF. Indeferida pela Presidência. |
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O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ). |
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Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, uma vez que é de autoria do Senado Federal e que a matéria seria de competencia exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, alínea f , da CF. Indeferida pela Presidência. |
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• |
O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356 |
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Em conseqüência ficam prejudicados o PLP 281/02 e o PLP 183/04, apensados. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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A Matéria vai à Sanção.
(PLP 188A-04)
DCD 12 08 04 PÁG 34629 COL 02. |
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13/08/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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16/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem 34/04.. |
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02/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01. |
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 165/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3773, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 10. |
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27/03/2008 |
Senado Federal (SF) |
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A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
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