PLP 188/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 117/2004

Origem:

PLS 221/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - César Borges - PFL/BA

15/06/2004

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.

Explicação da Ementa

Possibilita às Forças Armadas que desenvolvam de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessários para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

Indexação

Alteração, Lei Complementar, organização, Forças Armadas, competência, cooperação, segurança pública, polícia, prevenção, repressão, violência, participação, campanha educativa, utilidade pública, interesse social.
_ Competência, Marinha, repressão, delito, mar, águas interiores, zona portuária, porto, Aeronáutica, controle, espaço aéreo, atividade aeroportuária, tráfico, drogas, arma, munição, Exército, execução, obra de engenharia, órgão público, empresa privada, atuação, faixa de fronteira, patrulha, prisão em flagrante, revista, veículos, embarcação, aeronave, autorização, militar, porte de arma, período, emissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Apensados

Apensados ao PLP 188/2004 (2)

PLP 183/2004; PLP 281/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/06/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - César Borges

18/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensem-se a este os PLP-183/2004 e PLP 281/2002.

•

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensem-se a este os Projetos de Lei Complementar nºs 281/02 e 183/04.

22/06/2004

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PLP-183/2004 apensada.

22/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 06 04 PÁG 29351 COL 01.

08/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhamento do PLP 188/2004 à CFT, com os PLPs 281/2002 e 183/2004 apensados.

08/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-183/2004, PLP-281/2002 apensadas.

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2040/2004, pelo Líderes

13/07/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

06/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação em virtude de apensações - avulso

09/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior

11/08/2004

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para Urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2040/2004 => PLP 188/2004.
DCD 12 08 04 PÁG 34547 COL 02.

11/08/2004

Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação deste Projeto, principal, e rejeição do PLP 281/02 e do PLP 183/04, apensados..

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto, principal, ao PLP 281/02 e ao PLP 183/04, apensados.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto, principal, e do PLP 183/04, apensado, e do PLP 281/02, apensado, com emenda saneadora de inconstitucionalidade.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, afirmando que o poder de polícia só pode ser alterado por PEC, não pondendo assim ser implementado por lei complementar, nos termos do art. 144 da CF. Indeferida pela Presidência.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ).

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), versando sobre pretença inconstitucionalidade deste Projeto, uma vez que é de autoria do Senado Federal e que a matéria seria de competencia exclusiva do Presidente da República, nos termos do art. 61, § 1º, alínea f , da CF. Indeferida pela Presidência.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorre da decisão da Presidência à CCJC.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado este Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004, inicial. Sim: 344; Não: 12; Abst.: 0; Total: 356

•

Em conseqüência ficam prejudicados o PLP 281/02 e o PLP 183/04, apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).

•

A Matéria vai à Sanção.
(PLP 188A-04)
DCD 12 08 04 PÁG 34629 COL 02.

13/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através da Mensagem 34/04..

02/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 117/04. DOFC 03 09 04 PAG 02 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC 555/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 09 04 PÁG 10 COL 01.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 165/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3773, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Antonio Carlos Magalhães, Leomar Quintanilha, Leonel Pavan e Heloísa Helena.
DEPUTADOS: Antonio Carlos Biscaia, Paulo Afonso, Antonio Carlos Magalhães Neto e Enio Bacci.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 10.

27/03/2008

Senado Federal (SF)

•

27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 23/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

03/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 188/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/06/2004

PLP 188/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 188/2004

Parecer Proferido em Plenário

11/08/2004

Antonio Carlos Magalhães Neto

PPP 1 CFT => PLP 188/2004

Parecer Proferido em Plenário

11/08/2004

Paulo Afonso

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

PPP 1 CREDN => PLP 188/2004

Parecer Proferido em Plenário

11/08/2004

Eduardo Sciarra

PPP 1 CSPCCO => PLP 188/2004

Parecer Proferido em Plenário

11/08/2004

Antonio Carlos Biscaia

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação.

RDF 1 => PLP 188/2004

Redação Final

11/08/2004

Antonio Carlos Biscaia

Redacao Final

PLP 188/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2040/2004 => PLP 188/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/07/2004

Líderes

Requer urgência, art. 155 do regimento interno, na apreciação do PLP 188/2004