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PL 5738/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Silva - SOLIDARI/MG 07/11/2025
Ementa
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
Indexação
Proibição, Reidratação de leite, leite em pó, Laticínio, importação, consumo humano, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 19/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Welter (PT-PR), pela aprovação.


08/04/2026 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
07/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5738/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
28/01/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pelo(a) CAPADR.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
05/03/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Welter (PT-PR).
06/03/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
18/03/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Welter (PT-PR), pela aprovação.
08/04/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Silva (UNIÃO-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
Aprovado o Parecer.
08/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.
01/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
02/07/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5738/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 5738/2025    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 5738/2025 Parecer do Relator 19/03/2026 Welter Parecer do Relator, Dep. Welter (PT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 5738/2025 Parecer de Comissão 08/04/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Parecer da Comissão  (CAPADR) ao PL 5738/2025
PL 5738/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CAPADR => PL 5738/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 08/04/2026 Zé Silva Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5738/2025