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PRC 80/2025
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 33/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 06/11/2025
Ementa
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/2026 Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º,
encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 33/2026. DCD de 24/04/2026 PÁG 03. Edição Extra A
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (17)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PRC n. 80/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias".
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 55/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requerimento de Urgência ao PRC nº 80/2025, que 'Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias'".
09/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º,
encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este o PRC 1/2026
09/02/2026 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
09/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2026.
09/02/2026 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 55/2026,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PRC 80/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 55/2026.
09/02/2026 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
10/02/2026 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PRC-1/2026 apensada.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
22/04/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Resolução nº 80, de 2025, principal, e nº 1, de 2026, apensado; e, no mérito, pela aprovação das proposições, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.
• Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário números 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 80, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
• Em consequência ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).
• A matéria vai à promulgação (PRC 80-A/2025).
• Promulgada a Resolução nº 33, de 2026.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Resolução nº 1, de 2026, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 80, de 2025, adotado pelo relator da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 33/2026. DCD de 24/04/2026 PÁG 03. Edição Extra A
24/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de Autógrafo.