|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1324/2025 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Perdeu a Eficácia |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
07/11/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 230.380.000,00, para o fim que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Crédito extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, aplicação, programa (administração), segurança alimentar e nutricional, combate, fome. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 07/11/2025 a 13/11/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2025.
Congresso Nacional: 07/11/2025 a 15/02/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2026. |
07/11/2025 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
17/04/2026 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
07/11/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 07/11/2025 a 13/11/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/12/2025.
Congresso Nacional: 07/11/2025 a 15/02/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2026. |
|
|
|
|
|
11/11/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Anexada Nota Técnica nº 39/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1324/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
14/11/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
|
|
• |
Designados o relator e a relatora revisora, o Deputado Sidney Leite e a Senadora Jussara Lima, respectivamente. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.324, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 16/4/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2026. |
|
|
|
|
|
17/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Perda de eficácia na Comissão Mista |
|
|
|
|
|
|
|
05/05/2026 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato n. 25, de 05/05/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1324, de 2025, no dia 16 de abril do corrente ano (DOU de 05/05/2026 - Seção 1 - página 04) |
|
|
|
|
|
05/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 494/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 63/2026, que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1324/2025". |
|
|
|
|
|
|
|
16/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 838/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 105/2026 comunica término de prazo para edição de Decreto Legislativo". |
|
|
|
|
|
|
|