PLP 238/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Medeiros - PL/MT, Raimundo Santos - PSD/PA, Mario Frias - PL/SP

06/11/2025

Ementa

Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior.

Indexação

Proibição, Município, Distrito Federal (Brasil), criação, critério, Desigualdade econômica, atualização, Valor de mercado, Imóvel, Base de cálculo, Valor real, Imóvel, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 238/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre a vedação de critérios temporais ou artificiais no cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU que resultem em desigualdade de tratamento entre imóveis de idêntico valor venal, padrão construtivo e localização, e assegura a restituição dos valores pagos a maior".