PL 5725/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 671/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Medeiros - PL/MT, Raimundo Santos - PSD/PA

06/11/2025

Ementa

Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.074 de 19995.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/12/2025

Apense-se à(ao) PL 671/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/02/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)
Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada.

23/04/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5725/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Medeiros (PL/MT) e Raimundo Santos PSD , que "Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras".

22/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 671/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

04/02/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada.

23/04/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada.