Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada.
| PL 5725/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 671/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| José Medeiros - PL/MT, Raimundo Santos - PSD/PA | 06/11/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.074 de 19995. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Federal, critério, proibição, Permissionário (administração pública), Concessionária de serviço de energia elétrica, Sistema Interligado Nacional (SIN), Microgeração distribuída, Minigeração distribuída, exploração econômica, instalação, energia elétrica. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Apense-se à(ao) PL 671/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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| 23/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 5725/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Medeiros (PL/MT) e Raimundo Santos PSD , que "Veda às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica e às suas controladas, coligadas e controladoras, bem como às controladas e coligadas de controlador comum, a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída ou de exploração econômica dessas instalações nas áreas em que atuarem como distribuidoras". | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL 671/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2026 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG), para o PL 671/2024, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 5725/2025 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2025 | Apense-se à(ao) PL 671/2024.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||||