PL 5721/2025

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4708/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcel van Hattem - NOVO/RS, Adriana Ventura - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Luiz Lima - NOVO/RJ, Ricardo Salles - NOVO/SP

06/11/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984.

Indexação

Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), Estatuto do Desarmamento (2003), Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei de Execução Penal (1984), Lei dos Crimes Hediondos (1990), diretrizes, combate, Terrorismo, Organização criminosa, Crime organizado, Milícia privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2026

Apense-se à(ao) PL 4708/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioUrgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5896/2025 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 5721/2025 (1)

PL 5896/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 5721/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências".

11/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 4708/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioUrgência (Art. 155, RICD)

•

Apense-se a este o PL 5896/2025

12/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.

13/03/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5896/2025 apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5721/2025 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/03/2026

Apense-se à(ao) PL 4708/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioUrgência (Art. 155, RICD)