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ESB 1/2025 CVT => SBT 1 CVT => PL 1994/2025
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CVT => PL 1994/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 05/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC n. 2/2025 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).