| VTS 1 CDEICS => PL 2730/2003 | ||||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||
| PL 2730/2003 | ||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||
| Reginaldo Lopes - PT/MG | 16/06/2004 | |||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||
| A proposição apresentada pelo nobre Autor tem por objetivo a introdução de uma nova categoria no campo de aplicação do Direito Civil e Comercial em nosso País.Trata-se de alteração no texto do novo Código Civil, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que passaria a contar com novo dispositivo em seu Livro II (Do Direito da Empresa), Capítulo II (Da Sociedade): o artigo 985 - A . Assim, passaria a figurar dentre as alternativas de constituição societária em nossa legislação também a figura da "sociedade unipessoal". | ||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||
| 16/06/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Reginaldo Lopes | |||||||||||||||||