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PL 5712/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Renata Abreu - PODE/SP |
05/11/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), Lei dos Planos de Saúde (1998), diretrizes, Serviços de cuidados de saúde domiciliares, Assistência à saúde, paciente, Sistema Único de Saúde (SUS), obrigatoriedade, plano de saúde, cobertura assistencial, internação domiciliar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor (Mérito); Saúde (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2044/2026 |
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18/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5712/2025 (1) |
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PL 2044/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
06/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 5712/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar". |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor (Mérito); Saúde (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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29/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pelo(a) CDC. |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026. |
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13/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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16/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026) |
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25/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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06/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 2044/2026 |
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18/06/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação do PL 2044/2026 a esta proposição. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5712/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/12/2025 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor (Mérito); Saúde (Mérito); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 5712/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 5712/2025 |
Parecer do Relator |
06/05/2026 |
Clodoaldo Magalhães |
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Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação. |
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