PLP 235/2025

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aécio Neves - PSDB/MG, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

05/11/2025

Ementa

Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 13.756 de 2018 e revoga a Lei Complementar nº 79 de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 235/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Paulo Abi-Ackel PSDB , que "Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)".

18/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4951/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025".