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PL 5711/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4428/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Thiago de Joaldo - PP/SE 05/11/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Indexação
Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), critério, desconto, saldo devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estudante, Serviço voluntário, profissional de saúde, atuação, Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 4428/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2024 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4428/2023, ao qual esta proposição está apensada.
03/02/2026 Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 4428/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4428/2023, ao qual esta proposição está apensada.
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 5711/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)".
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL 4428/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
02/02/2026 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
03/02/2026 Comissão de Educação (CE)
• Apensação desta proposição ao PL 4428/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5711/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL 4428/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).