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PL 3807/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giacobo - PL/PR 16/06/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 1995, para proibir a cobrança de tarifa mínima, nos serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão.
Indexação
Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, proibição, concessionária, permissionária, cobrança, taxa de serviço, assinatura básica, usuário, inexistência, contraprestação, serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2004 Apense-se este ao PL-1110/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Giacobo (PL-PR).
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1110/2003.
30/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/07/04, PÁG 30359 COL 02.
12/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1110/2003
10/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1110/2003
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
DCD de 30/10/15 PÁG 136 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3807/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2004 Apense-se este ao PL-1110/2003.