• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, e de seus apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, na forma do Substitutivo adotado.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, e de seus apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, e de seus apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.933, de 2022, na forma do Substitutivo adotado.