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MPV 1323/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15399/2026 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/11/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Seguro-Defeso (2003), critério, concessão, seguro-desemprego, pescador artesanal, exigência, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), Identificação biométrica, transferência, competência, seguro-defeso, Ministério do Trabalho e Emprego, Cruzamento de dados, beneficiário, Ação de controle, fraude, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/12/2025.
Congresso Nacional: 05/11/2025 a 13/02/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/04/2026. |
05/11/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (45) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/11/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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05/11/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 20/12/2025.
Congresso Nacional: 05/11/2025 a 13/02/2026.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/04/2026. |
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03/02/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Josenildo para Presidente e designados Relator o Senador Beto Faro e Relator-revisor o Deputado Sidney Leite |
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09/02/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.323, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/4/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2026. |
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24/03/2026 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício do Congresso Nacional nº 49/26, que encaminha Medida Provisória 1323/2025". |
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Recebido o Of. nº 49/2026CN que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro 2025, que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal”.
À Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas, dentre as quais foram retiradas, a requerimento do respectivo autor, as de número 3 e 4.
Foram aprovadas as Emendas de nºs 7, 8, 10, 11, 13, 15, 16, 19, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 42, 43 e 44, enquanto houve rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 12, 14, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 28, 31, 32, 33, 34, 38 e 41.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CM MPV nº 1.323, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2026. |
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25/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Recebida MSC n. 1629/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.323, de 4 de novembro de 2025, que 'Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal '.
". |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025,
sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao
pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal |
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Recebido o PLV 1/2026 da Comissão Mista da Medida Pravisória 1323/2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários, estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dá outras providências. |
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26/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2026. |
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07/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 49/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.323/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/4/2026 – 13h55 - 45ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.323, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. |
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Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado das expressões "ou entidade representativa da pesca artesanal credenciada", contida no inciso II do §1° do art. 7° do PLV, com fins de supressão, apresentado a MPV 1323/2025 (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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Mantido o texto. Sim: 268; Não: 99; Total: 367. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Sidney Leite (PSD/AM). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026). |
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07/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 76/2026/SGM-P. |
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08/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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08/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 232/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”. |
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Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado 1/2026, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026 (Medida Provisória nº 1.323, de 2025), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”". |
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09/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Leitura do recebimento do Ofício nº 232/2026-SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025. |
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• |
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.323, de 2025 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026). |
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Discutiu a Matéria o Dep. Josenildo (PDT-AP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026. |
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Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026. |
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Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026 (MPV 1.323-A/2025) (PLV 1/2026). |
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09/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B. |
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10/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Ofício nº 244/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 19/2026-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/2026. |
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Remessa do Ofício nº 245/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1323/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1323/2025 |
07/04/2026 |
Marcel van Hattem |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1323/2025 |
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MPV 1323/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1323/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2026 => MPV 1323/2025 |
Parecer de Comissão |
25/03/2026 |
Comissão Mista da MPV 1323/2025 |
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PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1323, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1323, de 2025, que Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. |
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RDF 1 => MPV 1323/2025 |
Redação Final |
07/04/2026 |
Sidney Leite |
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Redação Final ao MPV 1323/2025 |
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DVT 1 => MPV 1323/2025 |
Declaração de Voto |
07/04/2026 |
Fernanda Melchionna |
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Declaração de voto NÃO à Medida Provisória n° 1323, de 2025. |
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DVT 2 => MPV 1323/2025 |
Declaração de Voto |
07/04/2026 |
Mario Frias |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária, na data de hoje, 07 de abril de 2026, votei NÃO ao MPV nº 1323/2025. |
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MPV 1323/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1629/2025 |
Mensagem |
25/03/2026 |
Poder Executivo |
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Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à aapreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.323, de 4 de novembro de 2025, que "Altera a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal ".
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RPD 1 => MPV 1323/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
07/04/2026 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1323/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1323/2025 |
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