Recebimento pelo(a) CPASF.
Substitutivos
e Votos
| PL 5669/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Marcos Tavares - PDT/RJ | 04/11/2025 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, meação, regime de bens, partilha de bens, cônjuge, ex-cônjuge, cota, sociedade empresária, participação nos lucros, participação nos resultados, empresa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2026 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Recebimento pelo(a) CPASF. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 5669/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/12/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/2025. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/12/2025 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CICS. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/04/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/04/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/05/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2026) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/06/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/06/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2026 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo(a) CPASF. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2026 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2026, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5669/2025 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (Mérito); Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 5669/2025 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CICS => PL 5669/2025 | Parecer do Relator | 25/05/2026 | Professor Alcides | Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||
| SBT 1 CICS => PL 5669/2025 | Substitutivo | 25/05/2026 | Professor Alcides | Dispõe sobre a participação provisória nos lucros e resultados de empresas constituídas durante o casamento, em casos de dissolução conjugal com regime de comunhão parcial ou universal de bens, até a efetiva partilha das cotas societárias, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CICS => PL 5669/2025 | Parecer de Comissão | 23/06/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Parecer da Comissão (CICS) ao PL 5669/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||
| SBT-A 1 CICS => PL 5669/2025 | Substitutivo adotado pela Comissão | 23/06/2026 | Comissão de Indústria, Comércio e Serviços | Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 5669/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||