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PL 5655/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 583/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helio Lopes - PL/RJ 04/11/2025
Ementa
Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.
Indexação
Proibição, consumidor, exigência, entregador por aplicativo, Área de uso comum, condomínio, medida de segurança, morador, trabalhador, aplicativo de entrega, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-583/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 583/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5655/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional".
19/11/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), para o PL 583/2024, ao qual esta proposição está apensada.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-583/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/01/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 583/2024.
02/02/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5655/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2025 Apense-se à(ao) PL-583/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)