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SBT 3 CCJC => PL 502/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 502/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Coronel Fernanda - PL/MT 04/11/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Coronel Fernanda (PL-MT).