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PPR 2 MPV17904 => MPV 179/2004

Parecer Reformulado de Plenário

Acessória de:

MPV 179/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - PTB/PE

16/06/2004

Ementa

Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 a 5 do Senado Federal e pela aprovação parcial da Emenda nº 6, mantendo a expressão "...exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2004

Plenário (PLEN) Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 a 5 do Senado Federal e pela aprovação parcial da Emenda nº 6, mantendo a expressão "...exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004.

Tramitação

Data

Andamento

16/06/2004

Plenário (PLEN)

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Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1 a 5 do Senado Federal e pela aprovação parcial da Emenda nº 6, mantendo a expressão "...exceto em relação ao seu art. 4º, que entra em vigor na data da publicação", constante do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2004.