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PL 3804/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10944/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Supremo Tribunal Federal |
16/06/2004 |
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Ementa |
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Altera o caput do art. 8º da Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002. |
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Explicação da Ementa |
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Altera para 30% (trinta por cento) o percentual da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, aumento, percentual, Gratificação de Atividade Judiciária, incidência, vencimento básico, servidor, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar(STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Conselho, Justiça Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10944/2004. DOU 17/09/2004 PÁG 02 COL 01. |
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05/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.823/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Supremo Tribunal Federal |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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23/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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23/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/06/2004 PAG 29514 COL 01. |
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24/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA) |
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25/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004 |
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02/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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10/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2067/2004, pela LÍDERES PARTIDÁRIOS |
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11/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição para urgência art.155 do R.I. em virtude da Aprovação da REQ 2067/2004 => PL 3804/2004. |
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11/08/2004 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05) |
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Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a este Projeto. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. |
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• |
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CTASP. |
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Em conseqüência fica prejudicado este Projeto inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.804-A/04)
DCD 12 08 04 PÁG 34681 COL 01. |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/997/04. |
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16/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.779/2004 (SF) comunicando remessa à sanção.. |
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17/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 10944/2004. DOU 17/09/2004 PÁG 02 COL 01. |
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05/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.823/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3804/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3804/2004 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CTASP => PL 3804/2004 |
Substitutivo |
11/08/2004 |
Alexandre Santos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PPP 1 CCJC => PL 3804/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/08/2004 |
Osmar Serraglio |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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PPP 1 CFT => PL 3804/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/08/2004 |
Julio Lopes |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto. |
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PPP 1 CTASP => PL 3804/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
11/08/2004 |
Alexandre Santos |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. |
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RDF 1 => PL 3804/2004 |
Redação Final |
11/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PL 3804/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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REQ 2067/2004 => PL 3804/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/08/2004 |
LÍDERES PARTIDÁRIOS |
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Requer urgência, art. 155 do RI, na apreciação do PL 3.804/04 |
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