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SBT 2 CCJC => PL 4620/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4620/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Pollon - PL/MS 04/11/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Tramitação
Data Andamento
04/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Marcos Pollon (PL-MS).