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PLP 187/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PFL/RJ |
15/06/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
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Explicação da Ementa |
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Concede desconto no valor do ICMS pago adiantado e introduz, no cálculo da margem de valor agregado, o tempo médio do giro de estoque, entre os diversos ramos ou tipos de estabelecimentos em que se dividem os substituídos tributários. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Kandir, inclusão, cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), valor, agregado, tempo, prazo, duração, capital de giro, estoque, bens, produto, estabelecimento comercial, concessão, desconto, compensação, contribuinte, substituição tributária, antecipação, pagamento, tributos, fixação, prazo máximo, Fazenda Pública Estadual, devolução, adiantamento, inexistência, fato gerador, inferioridade, estimativa fiscal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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28/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Encaminhado à CCP. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CFT. |
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30/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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30/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/07/2004, PÁG 30341 COL 01. |
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06/07/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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17/09/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCJC. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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20/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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20/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC) |
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22/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 187/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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PLP 187/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 0 CFT => PLP 187/2004 |
Parecer do Relator |
17/09/2004 |
José Pimentel |
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Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PLP 187/2004 |
Parecer de Comissão |
20/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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