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PL 3800/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PFL/RJ |
15/06/2004 |
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Ementa |
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Permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador. |
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Indexação |
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Autorização, empregador, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), caderneta de poupança, trabalhador, fixação, valor, percentual, depósito bancário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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23/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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24/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2004 PAG 29812 COL 02. |
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24/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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08/07/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO) |
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04/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2004 |
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16/08/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição. |
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18/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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25/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/10/05 PÁG 51642 COL 02, Letra A. |
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27/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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28/10/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) |
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09/11/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/03/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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03/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Carlos Willian. |
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05/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Carlos Willian). |
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10/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17 05 06 PAG 25494 COL 02, Letra B. |
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23/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2006) |
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01/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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12/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3800/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/06/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3800/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3800/2004 |
Parecer do Relator |
16/03/2006 |
José Militão |
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Parecer do Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PL 3800/2004 |
Parecer de Comissão |
10/05/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3800/2004 |
Parecer do Relator |
15/12/2004 |
Neyde Aparecida |
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Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 3800/2004 |
Parecer de Comissão |
18/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), pela rejeição. |
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