Imprimir

PLP 186/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 15/06/2004
Ementa
Dispõe sobre a preferência dos créditos dos segurados, dos participantes de planos de previdência complementar aberta e dos titulares de planos de capitalização.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 1966 e da Lei Complementar nº 109, de 29 de 2001.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro Privado, Lei da Previdência Complementar, preferência, segurado, participante, fundo de previdência, plano, previdência privada, previdência complementar, entidade aberta, titular, capitalização, processo, liquidação extrajudicial, liquidação, decretação, Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
06/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 07 04 PAG 31138 COL 01.
13/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
07/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 15:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Vignatti.
16/02/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer
Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE)
Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha
05/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/04/05 PÁG 10842 COL 02, Letra A.
19/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/04/2005.
DCD 20 04 05 PAG 13353 COL 01.
27/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25 05 05 PÁG 21058 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 186/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


PLP 186/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PLP 186/2004 Voto em Separado 07/12/2004 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRV 1 CFT => PLP 186/2004 Parecer Vencedor 16/03/2005 José Pimentel Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PLP 186/2004 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Eduardo Cunha.
Parecer do relator-substituto, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.