MSC 1580/2025

Mensagem de Restituição de Autógrafos

Origem:

OF 1849/2025

Acessória de:

PL 3212/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

03/11/2025

Ementa

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.212, de 2015, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC n. 1580/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o Projeto de Lei nº 3.212, de 2015, que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil', restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025".